Infrastructure and Regulation

Porto Lauand Advogados is highly recognized for its excellence in rendering legal services for the Infrastructure and Regulatory market. Our wide experience in concessions and public-private partnerships in the sectors of transportation (road, rail, port and airport), urban mobility, basic sanitation, telecommunications, oil and gas, energy, public lighting and solid waste covers the project modeling, the assistance to national and foreign groups in biddings, the contractual management with the regulatory and controlling bodies and the implementation of complex structures (EPC, Turnkey, Alliance and similar).

We are also specialized in the representation of our clients before Courts of Audit, the Judiciary, Arbitral Chambers and other alternative dispute resolution instances (technical and dispute boards etc.) in matters related to public or private contracts of infrastructure and construction.

Our experience also includes advice in Environmental Law issues related to infrastructure projects, in matters such as management and monitoring of Conduct Adjustment Agreements (TACs) and Environmental Recovery Commitment Agreements (TCRAs), interface with environmental bodies of all levels of the federation, issuance of opinions, administrative defenses and appeals.

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