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25/04/2019

No último dia 2 de abril foi publicada a Portaria nº 129 pelo Ministério da Economia que atribui efeito vinculante a 29 súmulas do Conselho […]

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25/04/2019

Foi publicada no último dia 25 de abril a Lei nº 13.818 que, dentre outras disposições, traz dispensa às companhias fechadas, aquelas cujas ações não […]

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25/04/2019

Em 18/04/2019, foi publicada a Portaria nº 127 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que “dispõe sobre melhorias em práticas específicas com o intuito […]

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28/03/2019

Em março do corrente foi editada Medida Provisória 873/2019, que alterou a CLT para determinar que o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto […]

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01/03/2019

Em 24 de janeiro de 2019, o Estado de São Paulo editou a Lei n.º 16.933, que estabeleceu as diretrizes gerais para a prorrogação e […]

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01/03/2019

Decisão da 4ª turma do STJ reafirmou jurisprudência da Corte sobre o tema. AgInt no AREsp 1357895 (3001) Em 07 de fevereiro de 2019, a […]

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01/03/2019

Em decisão publicada no Diário Oficial em 12/02/2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou a responsabilidade de ex-sócio por obrigações contraídas após […]

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01/03/2019

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 380.796-RS, definiu nova sistemática para […]

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01/03/2019

Em recente decisão publicada dia 19.12.2018, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, entendeu pela impenhorabilidade de bem de família, mesmo quando o devedor […]

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01/03/2019

Desde o último dia 15 de fevereiro, está aberto o prazo para entrega, ao Banco Central, da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) […]