Para entender melhor a recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF é importante relembrar alguns pontos:  (i) A Constituição Federal adotou o princípio da […]

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o cumprimento da função social é um requisito para impedir a desapropriação de um imóvel produtivo […]

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta semana o Projeto de Lei nº 2.384/23 (PL nº 2.384/23), que aborda diversos temas, incluindo o retorno do […]

Hoje, 14 de agosto de 2023, comemora-se o aniversário de 5 anos da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados. A aprovação da LGPD […]

A Comissão Mista do Congresso Nacional responsável por analisar o relatório da Medida Provisória nº 1.172/23, que trata do aumento do salário-mínimo, divulgou o seu […]

Recentemente, o juízo da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar em favor da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São […]

A Reforma Tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados, em 6 de julho de 2023 (Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 45/2019), que é […]