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22/10/2020

No dia 06 de outubro de 2020, foi apresentado à mesa Diretora da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4831/2020 que acrescenta dispositivos aos […]

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23/07/2020

Em artigo publicado hoje (23/07) no JOTA, Aline Lícia Klein e Rodrigo Porto Lauand, sócios do Escritório Porto Lauand Advogados, falam sobre as novidades da […]

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13/05/2020

É impossível fugir daquilo que é o único tema relevante atualmente. Diversos textos, publicados em diferentes plataformas, vêm ressaltando a necessidade de tirar lições desse […]

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01/04/2020

Nas últimas semanas, temos ouvido muitas notícias sobre o coronavírus, seu avanço pela Ásia e Europa, até o reconhecimento do estado de pandemia. Vale lembrar […]