O Governo do Estado de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). […]

Em 30/10/2019, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o Relatório ao Projeto de Lei n.º 3261/19 (“PL n.º 3261/19”), que estabelece o novo […]

Em 17 de outubro de 2019 foi publicada a Lei Municipal nº 17.202/2019, que dispõe sobre a regularização de imóveis construídos na cidade de São […]

No último dia 17 de outubro, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 899 que pretendeu estabelecer, no âmbito dos débitos para com a União, […]

A Lei 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, conferiu maior prioridade às cláusulas contratuais ajustadas através de normas coletivas. Com isso, surgiu debate doutrinário e jurisprudencial […]

Em 11 de outubro de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União o Convenio ICMS nº 152, que autoriza o Estado de São Paulo […]

Foi publicada em 07 de agosto de 2019, a Instrução Normativa DREI nº 66/2019, de 06 de agosto de 2019, do DREI – Departamento Nacional […]

Em julgamento ocorrido em 10/09/2019 o TJSP entendeu que o registro de uma marca tridimensional junto ao INPI não garante proteção ampla e irrestrita contra […]

No último dia 04/10, foi publicada a Lei Federal n.º 13.879/19 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13879.htm ), que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei Federal n.º 9.472/97 – […]

O decreto que regulamenta o trabalho temporário, de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, foi publicado no Diário Oficial […]