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06/11/2019

No último dia 17 de outubro, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 899 que pretendeu estabelecer, no âmbito dos débitos para com a União, […]

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06/11/2019

A Lei 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, conferiu maior prioridade às cláusulas contratuais ajustadas através de normas coletivas. Com isso, surgiu debate doutrinário e jurisprudencial […]

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16/10/2019

Em 11 de outubro de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União o Convenio ICMS nº 152, que autoriza o Estado de São Paulo […]

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16/10/2019

Foi publicada em 07 de agosto de 2019, a Instrução Normativa DREI nº 66/2019, de 06 de agosto de 2019, do DREI – Departamento Nacional […]

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16/10/2019

Em julgamento ocorrido em 10/09/2019 o TJSP entendeu que o registro de uma marca tridimensional junto ao INPI não garante proteção ampla e irrestrita contra […]

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16/10/2019

No último dia 04/10, foi publicada a Lei Federal n.º 13.879/19 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13879.htm ), que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei Federal n.º 9.472/97 – […]

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15/10/2019

O decreto que regulamenta o trabalho temporário, de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, foi publicado no Diário Oficial […]

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03/10/2019

A temática dos negócios jurídicos processuais não é nova; no entanto, a prática de as partes ajustarem entre si questões relativas à condução de processos […]

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03/10/2019

O Projeto de Lei nº 1.292/95, que institui novo regime jurídico para as licitações públicas, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia […]

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03/10/2019

No último dia 20 de setembro de 2019  foram publicadas decisões que merecem particular atenção dos jurisdicionados da Justiça do Trabalho, especialmente quanto aos acordos […]