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03/10/2019

O Projeto de Lei nº 1.292/95, que institui novo regime jurídico para as licitações públicas, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia […]

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03/10/2019

No último dia 20 de setembro de 2019  foram publicadas decisões que merecem particular atenção dos jurisdicionados da Justiça do Trabalho, especialmente quanto aos acordos […]

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03/10/2019

Em 27/08/2019, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 239, proferindo um polêmico entendimento – supostamente fundamentado na Instrução Normativa nº 1.717/2017 […]

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03/10/2019

No dia 20 de setembro p.p. a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881/2019) foi sancionada e convertida na Lei nº 13.874/19, que reduz […]

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02/07/2019

No último dia 10/06/2019, a Presidência da República editou o Decreto nº 9.830, com o objetivo de regulamentar o disposto nos artigos 20 a 30 […]

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02/07/2019

Em 31/05/2019, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 183, proferindo o entendimento de que os equipamentos de proteção individual (EPI´s) fornecidos […]

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02/07/2019

Foi publicada, dia 19/06/2019, a Portaria 604 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que libera o trabalho aos domingos e […]

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02/07/2019

Em 30 de abril de 2019 foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 881/19, visando instituir a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer garantias […]

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02/07/2019

Em 30 de abril de 2019 foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 60/19, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), que prevê […]

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02/05/2019

Por: Rocco Cecílio Castanho Dias*   Em julgamento de grande relevância concluído no fim de 2018, a 2.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ […]