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02/07/2019

Em 30 de abril de 2019 foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 60/19, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), que prevê […]

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02/05/2019

Por: Rocco Cecílio Castanho Dias*   Em julgamento de grande relevância concluído no fim de 2018, a 2.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ […]

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25/04/2019

O STJ decidiu recentemente que não configura bis in idem cumulação de multa por atraso no pagamento de aluguel com perda de desconto por pontualidade. […]

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25/04/2019

A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça, em 26.03.2019, deu provimento ao Recurso AResp n°1.330.052/RJ, para determinar que o Tribunal de Justiça do Rio […]

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25/04/2019

Em recente decisão, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica, com o intuito de […]

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25/04/2019

Em 10 de abril de 2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da Ministra Regina Helena Costa, entendeu, de […]

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25/04/2019

No último dia 2 de abril foi publicada a Portaria nº 129 pelo Ministério da Economia que atribui efeito vinculante a 29 súmulas do Conselho […]

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25/04/2019

Foi publicada no último dia 25 de abril a Lei nº 13.818 que, dentre outras disposições, traz dispensa às companhias fechadas, aquelas cujas ações não […]

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25/04/2019

Em 18/04/2019, foi publicada a Portaria nº 127 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que “dispõe sobre melhorias em práticas específicas com o intuito […]

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28/03/2019

Em março do corrente foi editada Medida Provisória 873/2019, que alterou a CLT para determinar que o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto […]