Hoje, 14 de agosto de 2023, comemora-se o aniversário de 5 anos da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados.

A aprovação da LGPD abriu caminhos para a construção de uma cultura de proteção de dados e para a garantia dos direitos pessoais em nosso país.

Ao longo desses 5 anos, mudanças significativas ocorreram na legislação para concretizar a proteção dos dados no Brasil, como por exemplo: a inclusão da proteção de dados pessoais entre as garantias fundamentais, a criação e instrumentalização da Agência de Proteção de Dados que, zela, fiscaliza e implementa o cumprimento da Lei.

Empresas e os órgãos públicos começaram a criar a consciência acerca da importância da proteção dos dados realizando programas de adequação à LGPD e incluindo em suas rotinas de boas práticas também a proteção de dados pessoais.

A Lei serve de ferramenta de proteção à diversidade ao estabelecer regras de tratamento de dados sensíveis, isto é que podem colocar pessoas em situação de discriminação (i.e., origem étnica, orientação sexual, religião etc.).

Importante que se diga que o cumprimento da LGPD faz parte da transformação digital de uma sociedade cada vez mais tecnológica, em que o produto mais valioso é o próprio dado pessoal. Nesse aspecto, o tratamento do dado em conformidade com a Lei é uma realidade, agrega valor e pode atrair novos negócios.

A LGPD é aplicável a todo e qualquer modelo de negócio, inclusive a empresas de pequeno porte, que também devem se preocupar com a adequação à legislação. Veja que a primeira penalidade aplicada pela ANPD foi a uma microempresa.

Há um longo caminho a ser percorrido, mas os avanços até aqui são importantes, significativos e devem ser celebrados.

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