Tax Law

Porto Lauand is known for rendering Tax Law advisory with the aim of providing safe and efficient legal solutions for its clients. With a highly experienced and qualified team, the firm works in both advisory and judicial and administrative tax litigation, always aiming to combine the maximization of the business opportunities with risk mitigation and cost reduction for the corporate activities involved in each case.

In advisory, our team has a strong and dedicated practice in issues related to direct and indirect taxes and social security contributions for the most varied sectors of the economy, advising clients in matters such as corporate restructuring transactions and estate and succession planning, structuring for disposal of ownership interests, real estate and other assets, due diligence procedures, legal opinions in general, support in the recovery of tax credits and assistance with obtaining tax incentives, as well as in the adherence to special regimes.

In judicial and administrative litigation, our work involves the identification of measures that may lead to the recovery of tax credits and the adoption of legal strategies for the reduction of liabilities or risk mitigation.

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