Em recente decisão publicada dia 19.12.2018, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, entendeu pela impenhorabilidade de bem de família, mesmo quando o devedor […]

Desde o último dia 15 de fevereiro, está aberto o prazo para entrega, ao Banco Central, da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) […]

A Lei 13.767/2018, publicada no último dia 18 de dezembro, alterou o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de permitir […]

Em 07/12/2018, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.855, que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos […]

Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto dia 29/11, o Governo Federal – por intermédio do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), do Ministério dos […]

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, nos autos do REsp 1353865, que não é possível desobrigar o fiador da […]

A Receita Federal publicou, em outubro, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13 que traz a sua orientação sobre a forma de exclusão do […]

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Minas Gerais), por maioria de votos, deu provimento ao recurso apresentado pelo trabalhador para […]

Porto Lauand Advogados, pelo 5º ano consecutivo, é destaque na Análise Advocacia 500, publicação que lista os escritórios e advogados mais admirados do Brasil. O […]

RACIONALIZAÇÃO DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS PODERES DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS A edição de ontem do Diário Oficial da União publicou […]