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Recentemente, o juízo da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar em favor da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São […]

A Reforma Tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados, em 6 de julho de 2023 (Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 45/2019), que é […]

O que muda com a Lei Sobre a Igualdade Salarial Entre Mulheres e Homens (Lei nº 14.611/2023), que foi publicada nessa semana (04 de julho […]

O Código Nacional de Matrícula – CNM, recentemente regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça (pelo Provimento Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ nº 143, de […]

Em 30 de abril de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.171, que, dentre outras alterações – como a elevação das […]

É importante lembrar que nos termos do Código Civil (Lei 10.406/2002) e da Lei das S/As (Lei 6404/1976) as sociedades empresárias, tanto as organizadas sob […]

A Prefeitura de São Paulo publicou nesta terça feira (11/04/2023) o Edital de Transação nº 1/2023, que regulamenta os critérios do programa de concessão de […]

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em julgamento do Recurso Especial 1.820.963/SP, revisou o Tema 677, definindo, nesta oportunidade, que “na execução, o depósito […]