Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 9.613/18, que “dispõe sobre sanção aplicável na hipótese de descumprimento de contrato de reprogramação […]

O imóvel classificado como bem de família recebe proteção legal diferenciada, razão pela qual, em regra, não pode ser objeto de penhora para satisfação de […]

O Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI publicou a Instrução Normativa nº. 47 de 3 de agosto de 2018 alterando o Manual de […]

O noticiário dos últimos dias alardeou que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a terceirização irrestrita nas relações de trabalho, julgando constitucional os artigos da […]

Em reunião da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) realizada no último dia 3 de setembro, foram aprovadas […]

O STJ, em julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial, fixou o entendimento de que o prazo prescricional de pretensão de reparação de danos […]

No último dia 10 de julho a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou, por 14 votos a 6, com uma abstenção, o relatório […]

Em recente julgamento, de junho de 2018, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, entendeu, à […]

No fim de maio foi publicada a Lei n. 13670/18, que, dentre outros pontos relevantes, trouxe a vedação à compensação, mediante PER/DCOMP, de débitos de […]

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou lícita a terceirização do serviço de transporte de cana-de-açúcar do local de cultivo. A Vara do […]