A Prefeitura de São Paulo publicou nesta terça feira (11/04/2023) o Edital de Transação nº 1/2023, que regulamenta os critérios do programa de concessão de […]

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em julgamento do Recurso Especial 1.820.963/SP, revisou o Tema 677, definindo, nesta oportunidade, que “na execução, o depósito […]

Desde o ano de 2010, o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho era no sentido de que não haveria integração das horas extras no […]

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, na última segunda-feira (27/2),  a Resolução CD/ANPD Nº 4, que em seu anexo trouxe o Regulamento […]

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde setembro de 2020. Em algum nível, ela impacta os diversos ramos do direito, […]

A lei de recuperação judicial e falência não inclui em seu bojo a previsão para Recuperação Judicial de Associações sem fins lucrativos. Entretanto, há algum […]

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou, nesta última quarta-feira (21/12), o Projeto de Lei (PL) nº 511 de 2020, que propõe […]

O município de São Paulo regulamentou os empreendimentos imobiliários formados por conjunto de cozinhas industriais, destinadas à comercialização de refeições e alimentos e serviço de […]

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que o legislador ordinário tem autonomia para estabelecer restrições ao aproveitamento de créditos de PIS e […]

Recentemente, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) expediu o Ofício Circular CVM/SIN 8/2022, o qual traz esclarecimentos sobre a interpretação da Superintendência de Supervisão de […]